O Decreto Legislativo n° 89, assinado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, define o horário para protocolo de documentos na Casa. Desde sua publicação no Diário Oficial do Município, o setor responsável passa a protocolar documentos das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

“Essa medida além de organizar os trabalhos internos da Casa, garante a eficiência na prestação deste serviço para a população”, justifica o presidente da Câmara, vereador Rafael Pasqualotto (Progressistas).

O decreto pontua ainda que o horário de expediente segue o mesmo, das 8h as 12h e das 13h às 17h.